Comunicado Oficial República de Angola - Revisão do Orçamento de Estado 2020
20 Ago 2020
O Governo angolano apresentou a revisão do Orçamento de Estado para 2020 onde estão previstas algumas medidas que poderão ter impacto nas importações e exportações de/para Angola.
Pode consultar o comunicado do Órgão Oficial da República de Angola aqui.
Para mais informações sobre este tema contacte a nossa equipa comercial.
Pode consultar o comunicado do Órgão Oficial da República de Angola aqui.
Partilhamos algumas das medidas mais significativas sobre a importação e exportação Angola:
a) Alteração da taxa do imposto Especial de Consumo - É fixado em 30% a taxa única do imposto Especial de Consumo para o Tabaco e seus derivados e 10% para os veículos automóveis;
b) Alteração da incidência do IVA no Valor Aduaneiro – O imposto sobre valor acrescentado, incide sobre o valor aduaneiro, adicionando os direitos de importação, impostos e/ou taxas efetivas na importação com a exceção do próprio IVA;
c) Alteração do IVA na importação de insumos agrícolas – O IVA para insumos agrícolas passa dos 14% para os 5%;
d) Alterações a Pauta Aduaneira – Os produtos do Anexo II passam a ficar sujeitos ao pagamento dos direitos aduaneiros a importação e a exportação de mercadorias nacionalizada nomeadamente bens alimentares, medicamentos e equipamentos médicos fica sujeitos ao pagamento de direitos aduaneiros a taxa de 70%.
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