Certificados EUR.1 irregulares emitidos pelo Vietname – Aditamento UE

Em aditamento ao Ofício Circulado N.º: 15788, de 03-09-2020, que dava conta de que o Vietname tem vindo a emitir certificados de circulação EUR.1 que não obedecem aos requisitos técnicos dispostos no nº 1 do Anexo VII do Protocolo nº 1 do Acordo de Comércio Livre celebrado entre este país e a União Europeia, apresentando um fundo azul, e não verde conforme o estipulado, dá-se conhecimento das últimas instruções emitidas pela Comissão Europeia nesta matéria.

As autoridades competentes do Vietname comunicaram aos serviços da Comissão Europeia que o supramencionado fundo azul dos seus certificados de circulação EUR.1 resultam de problemas técnicos verificados na sua emissão, anunciando que irão proceder à emissão de novos modelos que cumprirão os requisitos técnicos previstos. No entanto, essas autoridades reportaram ter já procedido à impressão de um elevado número de certificados de circulação EUR.1 com o referido fundo azul guilhochado, e com números de série AA compreendidos entre as seguintes referências: AA000001 a to AA100000.

Face à situação reportada pelas autoridades competentes do Vietname, a Comissão Europeia concedeu um "período de graça” durante o qual poderão ser excecionalmente aceites os aludidos certificados da série AA, na atribuição de tratamento preferencial na importação na União Europeia.

Esse "período de graça” vigorará até que estejam disponíveis os certificados de circulação EUR.1 regularizados da série AB, e até ao prazo máximo do próximo dia 31 de dezembro de 2020 (sem prejuízo de uma eventual necessidade de prolongamento, devidamente justificada).