Aplicação do sistema REX na UE no quadro do acordo com Vietname

No seguimento do acordo celebrado entre a UE e o Vietname e de acordo com a informação publicada no Ofício Circulado N.º: 15777 (2020-06-24), as mercadorias de origem comunitária (UE) só beneficiarão de preferência na importação no Vietname, se o exportador comunitário estiver registado no sistema REX, e emitir Atestado de Origem em conformidade.

Para que os produtos originários da UE possam beneficiar do tratamento preferencial previsto no Acordo celebrado com o Vietname, é necessário que sejam acompanhados por um Atestado de origem (cujo texto consta no Anexo VI do atrás referido Protocolo 1 do Acordo) emitido por exportador registado no âmbito do sistema REX, no que se refere a remessas de qualquer valor, ou por qualquer exportador, no caso de o valor da remessa não exceder 6.000 €, não podendo, deste modo, ser emitidos certificados EUR 1, nem efetuadas declarações de origem por exportador autorizado na UE para obtenção de tratamento preferencial no Vietname.

Os exportadores que ainda não detenham esse estatuto, e que o pretendam obter por forma a poderem utilizá-lo quando o Acordo com o Vietname entrar em vigor, poderão solicitá-lo através do formulário de pedido que consta do Anexo 22-06 A do Ato de Execução do Código Aduaneiro da União - acessível aqui. 
Depois de devidamente preenchido e assinado deverá ser remetido por via postal para a seguinte morada: Autoridade Tributária Direção de Serviços da Tributação Aduaneira (DSTA) Rua da Alfândega, nº 5 r/c 1149 – 006 LISBOA.