Informação sobre Centros de Arbitragem

De acordo com o artigo 18.º da Lei n.º 144/201,  informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Pode consultar aqui as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

+351 253 619 107

 

Edifício Ninho de Empresas

Estrada da Penha

8005-131 Faro

+351 289 823 135

 

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar

3000-172 Coimbra

+351 239 821 690

 

Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar

1100-207 Lisboa

+351 218 807 030 

 

Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6

4050-225 Porto

+351 225 508 349 

 

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães

+351 253 422 410

Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)

4700-030 Braga

+351 253 617 604

 

Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)

4900-394 Viana do Castelo

+351 258 809 335

 

Rua Direita, n.º 27, 1.º andar

9050-405 Funchal

+351 291 215 070
http://madeira.gov.pt/cacc

 

Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º

1169-023 Lisboa

+351 213 177 603