Desalfandegar Mercadorias: procedimentos necessários

Desalfandegar mercadorias, consiste na verificação da conformidade dos dados declarados pelo importador, com a legislação em vigor no país de destino referente ao tipo de mercadoria ou bens importados. É esta a principal função da alfândega enquanto autoridade nacional – assegurar o cumprimento das imposições legais, como o IVA e os direitos aduaneiros, sobre mercadorias e bens importados de países terceiros. 

As mercadorias importadas de países extra comunitários –  que não pertencem à Comunidade Europeia – estão sujeitas a um controlo aduaneiro, que tem como objetivo assegurar o cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para que a mercadoria possa ser consumida ou transacionada no mercado comum comunitário. 

Dependendo de vários fatores, tais como: a origem e o valor das mercadorias, a classificação pautal, a natureza das partes envolvidas (comerciantes ou consumidores), a natureza do negócio (oneroso ou gratuito), a finalidade das mercadorias, entre outros; as formalidades aduaneiras a cumprir num processo de desalfandegamento, podem ser mínimas ou extensas. 

Etapas necessárias para desalfandegar mercadorias

1. Consultar um representante aduaneiro antes de iniciar o processo de importação

A contratação de um representante aduaneiro não é obrigatória, mas tendo em conta a burocracia associada ao desalfandegamento de mercadorias, contar com o apoio de um técnico altamente especializado e que conhece as melhores práticas em matéria de comércio internacional, será certamente uma mais valia para qualquer empresa.

Para que o processo de dasalfandegar mercadorias decorra de forma mais célere, recomenda-se que seja iniciado ainda antes da saída da mercadoria do país exportador. Assim, a primeira etapa deve passar por contactar um representante aduaneiro, clarificar todas as dúvidas sobre o tipo de mercadoria a importar, e preparar-se antecipadamente para possíveis constrangimentos durante o processo de importação. 

Alguns parâmetros que devem ser avaliados ainda na primeira etapa, junto do representante aduaneiro, são:

• se a importação de determinada mercadoria é permitida;
• se a importação de determinado país é permitida;
• se o país de origem beneficia de tratamento preferencial;
• se se aplicarem preferências ao país de origem, que documentação é exigida;
• qual a taxa de direitos aplicável;
• que documentos serão exigidos.

2. Disponibilizar toda a informação e documentação necessária ao desalfandegamento

Após a validação dos vários aspetos a ter em conta na primeira etapa, e caso estejam reunidas todas as condições para avançar com a importação, deve fazer chegar ao representante aduaneiro toda a documentação necessária para desalfandegar a mercadoria, assim que esta entre em território da União Europeia.

Por documentação necessária, deve entender-se:

• documentos que identifiquem a mercadoria;
• documentos que contenham informação sobre os termos do negócio;
• informar acerca da finalidade da mercadoria;

3. Elaboração da declaração aduaneira e apresentação à alfândega

É com base nestes documentos que o representante aduaneiro irá elaborar uma declaração eletrónica que fará chegar à alfândega, solicitando o desalfandegamento da mercadoria.

Após validação da declaração aduaneira por parte da alfândega, é autorizada a saída da mercadoria para a finalidade solicitada. Nesta fase, o importador já pode proceder ao levantamento das mercadorias.

A título exemplificativo, vejamos que os procedimentos necessários para importar um contentor de bananas biológicas da Costa Rica. 

Para desalfandegar este tipo de mercadoria, o importador terá que obter um Certificado de Produção Biológica emitido na Costa Rica, por um organismo autorizado para o efeito. Depois, terá que submeter as bananas a pesagem oficial e obter também, um Documento Comum de Entrada (Qualidade Alimentar). Estes trâmites devem ser efetuados ainda antes de apresentar a declaração aduaneira.

Só após ter toda esta documentação em sua posse, poderá então apresentar a declaração aduaneira para importação à alfândega, e após validação da mesma é que poderá retirar as bananas para serem comercializadas livremente.

Qual a documentação necessária para desalfandegar mercadorias?

Existem três grandes categorias de documentação que, regra geral, é exigida pela alfândega:

• documentação que ateste a origem e o destino da mercadoria;
• documentação que comprove o valor da mercadoria;
• documentação que identifique o tipo de mercadoria.

Dependendo da origem, da tipologia da mercadoria e até do expedidor e/ou destinatário, a alfândega pode solicitar documentação adicional, sendo por isso de extrema importância que o importador coloque à disposição do representante aduaneiro, toda a informação e/ou documentação que tiver em sua posse relativa à importação.

Exemplos de documentos que, caso o importador tenha em sua posse, deve facultar ao especialista aduaneiro: fatura comercial, packing list, documentos de transporte (bill of lading / airway bill), certificados de captura/criação/abate, comprovativos de custos com transporte e seguro, prova de origem ou de movimento (Eur1., EurMed, Declaração na Fatura, A-TR), certificados e/ou declarações de conformidade das mercadorias com a legislação comunitária (ex: máquinas, brinquedos, equipamentos eletrónicos), certificados de origem, licenças, entre outros.

Existem prazos para desalfandegar mercadorias?

Sim, existe um prazo máximo de 90 dias para desalfandegar mercadorias, que começa a ser contabilizado a partir do momento em que esta entra em território da União Europeia. 

Findo este prazo, e caso a mercadoria não tenha sido declarada ou o desalfandegamento não tenha sido concretizado por falta de documentação, a alfândega reserva-se ao direito de tomar medidas com vista à resolução da situação, sendo que, no limite, pode ser ordenada a apreensão, venda ou destruição da mercadoria.

O desalfandegamento de mercadorias é um procedimento obrigatório para importações oriundas de países que não integram a Comunidade Europeia, que visa a aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, cuja principal missão é a proteção dos consumidores da importação de produtos perigosos e com riscos para a saúde, bem como lutar contra a criminalidade organizada e o terrorismo. 

Tal como referido anteriormente, tendo em conta diversos fatores relacionados com a mercadoria importada, as formalidades aduaneiras a cumprir podem ser mínimas ou extensas, mas nunca prescindindo da aplicação da legislação aduaneira em vigor. Na maioria dos casos, desalfandegar mercadorias revela-se um processo muito complexo para as empresas, pelo que é sempre aconselhável recorrer aos serviços aduaneiros de um operador especializado, para evitar incorrer em incumprimento e custos avultados.

NOTA: A informação apresentada é de caráter geral, abstrato e não vinculativo, pois cada situação específica deve ser analisada por um especialista aduaneiro.