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Serviço Principal

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Processamento de Declarações Aduaneiras.

Serviço caracterizado resumidamente por:

Análise e apresentação às Autoridades Aduaneiras de todos os documentos necessários ao ato de legalização, regularização e/ou desembaraço aduaneiro das mercadorias e bens importados, exportados, em trânsito ou sujeitos a qualquer outro destino aduaneiro.

Confirmação de eventuais proibições, restrições, contingentações e outros condicionalismos que possam recair sobre as mercadorias e obter as necessárias autorizações e/ou licenças e certificados.

Garantir a correta Classificação Pautal das mercadorias, o seu exato Valor Aduaneiro e a sua origem, proveniência ou destino, assim como as taxas de direitos e demais imposições aplicáveis.

Pedido e/ou emissão de documentos específicos ao circuito aduaneiro das mercadorias e bens, como sejam, certificados de origem e de circulação, certificados fitossanitários, entre outros.

Processamento, entrega e acompanhamento nas Alfândegas distribuídas pelo País das Declarações Aduaneiras inerentes ao estatuto e regime das mercadorias, a fim destas ficarem conformes às normas e requisitos aduaneiros vigentes e/ou desembaraçadas da ação aduaneira.

Cumprimento das Formalidades e das Obrigações legalmente previstas para as Mercadorias sujeitas a Impostos Especiais sobre o Consumo (Tabaco, Álcool, Bebidas Alcoólicas e Óleos Minerais), designadamente a emissão e processamento de DAAs (Documentos Administrativos de Acompanhamento) e de DICs (Declarações de Introdução ao Consumo).






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